Saiba como recorrer de multa

COMO E PORQUÊ RECORRER DE MULTAS DE TRÂNSITO?

Quando alguém comete uma infração de trânsito, esta sujeito a ser autuado, multado ou sofrer outra espécie de penalidade. Assim prevê o Código de Trânsito Brasileiro, para garantir o cumprimento de suas normas pelos usuários das vias públicas. Nesse contexto, a melhor defesa contra as multas e demais penalidades de trânsito é o respeito a lei.

Ocorre, todavia, que nem sempre as autuações, as multas e demais penalidades de trânsito têm sido aplicadas com justiça. Muito pelo contrário, a pretexto de impor o cumprimento das regras do código, órgãos de trânsito por todo país transformaram em verdadeiras indústrias de arrecadação, penalizando indiscriminadamente culpados e inocentes, através de procedimentos ora equívocos, ora abusivos e ilegais.

Diante desse quadro, as defesas e recursos previstos na legislação de trânsito adquiriram uma importância fundamental, por serem instrumentos destinados a proteger os direito do condutor, do proprietário do veículo, enfim, de todo usuário das vias públicas, evitando, assim, o pagamento de multas e o cumprimento de outras penalidades, quando indevidas.

Nos dias atuais, sabemos que as autoridades de trânsito vem penalizando nossos motoristas desordenadamente, aplicando-lhes substanciais multas, e é necessário observar que nosso código de trânsito Brasileiro, em seu artigo 74 preceitua que antes de multar devera o condutor ser orientado, educado e alertado. Sendo assim as multas ora aplicadas confrontam-se com as especificações e resoluções do CONTRAN.

Pensando nisso, constituímos o presente site, com a finalidade de fornecer modelos de recursos administrativos, elaborados de forma séria e eficaz, solicitando o cancelamento das ditas penalidades e baixa das pontuações de CNH, recursos amparados pelo CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - PORTARIAS - RESOLUÇÕES e JURISPRUDÊNCIAS, para o amplo direito de defesa. Salientamos que ao constituirmos essa escritório vislumbramos a necessidade da diferenciação dos serviços de outros já existentes no mercado, por isso, ressaltamos que nosso escritório é formada por bacharéis conhecedores das leis. Ademais possuímos competentes profissionais.

Não se esqueça ! Se você não se defender corre o risco de ter a sua CNH suspensa por um período que pode variar entre um mês até um ano, conforme artigo 261 do CTB. Vale lembrar, se você conduzir o seu veículo com a CNH suspensa, poderá Ter o seu direito de dirigir cassado, conforme artigo 263 do CTB.Por isso, caso você esteja em uma destas situações, entre em contato conosco:

Alguns erros e brechas cometidos pelos agentes e equipamentos eletrônicos:

a) Erros de data, local e hora quando comprovados pelo requerente;
b) Falta ou incorreto enquadramento da infração cometida;
c) Falta ou modelo do veículo diferente ao que consta no auto de infração;
d) Falta ou marca do veículo diferente ao que consta no auto de infração;
e) Falta ou cor do veículo diferente ao que consta no auto de infração; (se ainda existir esse campo, já são raros)
f) Falta de identificação ou assinatura da autoridade ou do agente de trânsito;
g) Qualquer dado obrigatório que não esteja constado ou apresente erros;
h) Rasuras;
i) Falta ou incorreto preenchimento da placa do veículo;
j) Infração cometida por incorreta, insuficiência ou falta de sinalização (inclusive gestos e sons);
k) Por infração não prevista no Código de Trânsito;
l) Notificação fora dos prazos estabelecidos.
m) Outras que a junta julgar improcedentes.

Fases de recursos de multas:

Defesa da autuação – Deve ser apresentada para contestar uma notificação de autuação. O prazo para recorrer consta da notificação e, em geral, é de 30 dias. Se a defesa for indeferida, a multa será gerada, com o envio da notificação da penalidade de multa (boleto para pagamento).

Recurso da multa à JARI – É possível contestar erros formais na elaboração da autuação, o motivo (mérito) da infração ou indeferimento da defesa da autuação apresentada anteriormente. Nesse, caso o recurso é avaliado pela Junta Administrativa de Recursos de Infrações (Jari), em primeira instância do respectivo órgão de trânsito. O prazo para apresentar o recurso é o mesmo de vencimento de pagamento que constará da notificação de penalidade (boleto). Se o pedido for deferido, a multa é cancelada, se for indeferido, a multa é mantida.

Recurso da multa ao CETRAN – Deve ser apresentado quando o motorista quiser contestar o indeferimento do recurso enviado anteriormente à JARI. O novo recurso será avaliado em segunda instância pelo Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN). O prazo para recorrer é de 30 dias, a partir da emissão do indeferimento pela JARI. O recurso destinado a CETRAN deve ser enviado ao respectivo órgão autuador, que remeterá ao CETRAN junto com a análise do caso julgado pela JARI.

Advertência por escrito – embora não seja uma instância de recurso, quem cometeu efetivamente a infração pode pedir a conversão da multa em aplicação de advertência por escrito. A advertência deve ser requirida em caso de infração leve ou média, desde que não seja reincidente na mesma infração nos 12 meses anteriores. O pedido deve ser feito dentro do prazo para enviar a defesa da autuação.

A aplicação da advertência é facultativa ao órgão de trânsito competente, se ele entender que a medida é educativa. Por isso, não quer dizer que ela será concedida. A análise leva em consideração não apenas a infração cometida, mas todo o histórico do condutor. Quando concedida, a advertência não gera pontos na carteira nacional de habilitação e a multa não é efetivada.

Copyright © 2002-2024 - É proibido extrair ou copiar qualquer conteúdo.