1)
Principais motivos para recorrer de multa de trânsito, suspensão ou
cassação de CNH.
.:TOPO:.
a) Erros de data, local e
hora quando comprovados pelo requerente;
b) Falta ou incorreto enquadramento da infração cometida;
c) Falta ou modelo do veículo diferente ao que consta no auto de
infração;
d) Falta ou marca do veículo diferente ao que consta no auto de
infração;
e) Falta ou cor do veículo diferente ao que consta no auto de infração;
(se ainda existir esse campo, já são raros)
f) Falta de identificação ou assinatura da autoridade ou do agente de
trânsito;
g) Qualquer dado obrigatório que não esteja constado ou apresente erros;
h) Rasuras;
i) Falta ou incorreto preenchimento da placa do veículo;
j) Infração cometida por incorreta, insuficiência ou falta de
sinalização (inclusive gestos e sons);
k) Por infração não prevista no Código de Trânsito;
l) Notificação fora dos prazos estabelecidos.
m) Outras que a junta julgar improcedentes.
Veja mais motivos aqui!
2)
Quais multas cabem recurso ?
.:TOPO:.
Quase todas multas cabem recurso, pode verificar
suas chances,
clicando aqui!
3) Quais vantagens em recorrer das multas ou
pontuação ?
.:TOPO:.
Quando alguem comete uma infração de trânsito, esta sujeito a ser
autuado, multado ou sofrer outra espécie de penalidade. Assim prevê o
Código de Trânsito Brasileiro, para garantir o cumprimento de suas
normas pelos usuários das vias públicas. Nesse contexto, a melhor defesa
contra as multas e demais penalidades de trânsito é o respeito a lei.
Ocorre, todavia, que nem sempre as autuações, as multas e demais
penalidades de trânsito têm sido aplicadas com justiça. Muito pelo
contrário, a pretexto de impor o cumprimento das regras do código,
órgãos de trânsito por todo país transformaram em verdadeiras indústrias
de arrecadação, penalizando indiscriminadamente culpados e inocentes,
através de procedimentos ora equívocos, ora abusivos e ilegais.
Diante desse quadro, as defesas e recursos previstos na legislação de
trânsito adquiriram uma importância fundamental, por serem instrumentos
destinados a proteger os direito do condutor, do proprietário do
veículo, enfim, de todo usuário das vias públicas, evitando, assim, o
pagamento de multas e o cumprimento de outras penalidades, quando
indevidas.
Nos dias atuais, sabemos que as autoridades de trânsito vem penalizando
nossos motoristas desordenadamente, aplicando-lhes substanciais multas,
e é necessário observar que nosso código de trânsito Brasileiro, em seu
artigo 74 preceitua que antes de multar devera o condutor ser orientado,
educado e alertado. Sendo assim as multas ora aplicadas confrontam-se
com as especificações e resoluções do CONTRAN.
Pensando nisso, constituímos o presente site, com a finalidade de
fornecer modelos de recursos administrativos, elaborados de forma séria
e eficaz, solicitando o cancelamento das ditas penalidades e baixa das
pontuações de CNH, recursos amparados pelo CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO
- PORTARIAS - RESOLUÇÕES e JURISPRUDÊNCIAS, para o amplo direito de
defesa. Salientamos que ao constituirmos essa escritório vislumbramos a
necessidade da diferenciação dos serviços de outros já existentes no
mercado, por isso, ressaltamos que nosso escritório é formada por
bacharéis conhecedores das leis. Ademais possuímos competentes
profissionais.
Não se esqueça ! Se você não se defender corre o risco de ter a sua CNH
suspensa por um período que pode variar entre um mês até um ano,
conforme artigo 261 do CTB. Vale lembrar, se você conduzir o seu veículo
com a CNH suspensa, poderá Ter o seu direito de dirigir cassado,
conforme artigo 263 do CTB.Por isso, caso você esteja em uma destas
situações, entre em contato conosco:Alguns erros e brechas cometidos
pelos agentes e equipamentos eletrônicos:
No caso de multa de trânsito:
a) Ganhando o recurso não precisa pagar a multa e não perde os pontos no
prontuário.
b) Mostra para o órgão as irregularidades quanto a aplicação da multa.
c) Exerce legalmente sua cidadania.
d) Faz o poder público ouvir o que você tem a dizer, esse direito é
garantido pela Constituição Federal e pelo próprio Código de Trânsito.
No caso de recurso de pontuação:
a) Ganhando o recurso ficará livre do procedimento de suspensão ou
cassação, podendo fazer a renovação da habilitação.
b) Se o recurso de suspensão não for aceito, terá uma pena menor de
suspensão.
Com um recurso caseiro as vantagens acima acabam, por isso oferecemos
nossos serviços para garantir ao máximo seu direito.
4) Quais são as oportunidades de recursos de
trânsito ?
.:TOPO:.
A defesa começa com a apresentação da DEFESA PRÉVIA, que deverá ser
apresentada em 30 dias (ou no prazo estabelecido pela autoridade de
trânsito) nesse momento, o condutor ainda não foi multado, é o momento
de apresentar a sua defesa junto a autoridade de trânsito que,
indeferindo o pedido, multará o infrator que pode recorrer apresentando
o RECURSO DE IMPOSIÇÃO DE MULTA, junto a JARI, que julgando improcedente
o recurso, o condutor poderá dar entrada no CETRAN (Conselho Estadual de
Trânsito) ou no Contran, encerrando a instância administrativa. desse
ponto em diante o caminho é a Justiça Comum.
Fases de recursos de multas:
Defesa Prévia, até a data limite que está na notificação.
1º Instância até o vencimento da multa.
2º Instância até 30 dias, após o julgamento da 1º Instância, sem
a necessidade de pagar a multa, Súmula Vinculante 21.
Fases para recurso de Suspensão ou Cassação de CNH:
1º Instância - Quando recebe a primeira notificação ou fica
sabendo que sua CNH será Suspensa ou Cassada.
JARI - Em até 30 dias após o Indeferimento da 1º Instância ou
tenha perdido o prazo de 1º Instância.
CETRAN - Em até 30 dias após o Indeferimento da JARI.
5)
Precisa pagar a multa para entrar com recurso ?
.:TOPO:.
Não existe a necessidade
de pagamento da multa. Porém se a multa não for paga até a data de
vencimento perderá o desconto de 20%.
)
Quanto tempo leva para um recurso ser julgado ?
.:TOPO:.
O recurso em primeira instância é julgado até 30 dias após sua entrada
na JARI, porem muitas vezes demora mais tempo, deve esperar o resultado,
normalmente, enviam uma carta informando.
7)
Como fico sabendo do resultado do julgamento ?
.:TOPO:.
Normalmente enviam uma
carta informando o resultado para casa do recorrente.
Seguem alguns links para consultar seus
recursos pela internet:
-
Consultar
Resultado de Recursos na Prefeitura de SP.
-
Consultar Resultado de recursos no DER - SP.
Se após 30 (trinta dias) o
órgão não responder com o resultado, poderá conceder o efeito suspensivo, ou
seja a multa será cancelada até o julgamento, porém pode demorar o tempo que
eles acharem necessário.
Em caso de Defesa Prévia:
Se chegar a multa com vencimento é sinal que o recurso foi INDEFERIDO (Não
aceito).
Se chegar o vencimento
da(s) multa(s), e não chegar o resultado, pode pagar para não perder o desconto
que após chegar o resultado, sendo aceito o(s) recurso(s), eles devolvem o valor
pago, ou se não quiser pagar não precisa pagar, pois não impede recorrer em 2º
instância.
08) Quais os
documentos necessários para recorrer ?
.:TOPO:.
Recorrer de multas:
- Cópias do RG,
CPF e Cópia da carteira de habilitação; (CNH com foto não precisa de
cópia do CPF, porém é bom colocar cópia do RG para reconhecerem a
assinatura);
- Cópia do
documento do veículo - CRLV (Certificado de Registro e licenciamento do
Veículo. Não confundir com o CRV que deve ficar guardado);
- Cópia da
notificação da penalidade ou multa (se não tiver, tirar um extrato do
veículo pelo RENAVAM ou registro da CNH, e grifar a multa correspondente
ao recurso);
- Cópia de outros
eventuais documentos que venham provar sua inocência;
Recorrer de Suspensão ou cassação de CNH:
- Cópias do RG, CPF e Cópia da
carteira de habilitação; (CNH com foto não precisa de cópia do CPF,
porém é bom colocar cópia do RG para reconhecerem a assinatura);
- Cópia do comprovante de
endereço emitido até três meses antes;
- Cópia de outros eventuais
documentos que venham provar sua inocência;
09) Para qual endereço envio o recurso pelo correio?
.:TOPO:.
Recorrer de multas:
Pelo Correio
(endereço está na multa / notificação) envie via carta registrada ou
SEDEX. Prefira entregar pessoalmente no órgão de trânsito.
Seguem alguns endereços para
multas ocorridas em São Paulo Capital:
Recurso de multa em 1ª instância
(CIRETRAN/JARI): “ Recurso
de Multa”;
Para veículos registrado na capital, a documentação deve ser destinada
ao Setor de Protocolo Geral/Diretoria de Veículos na sede do Detran.SP,
localizada na Rua Boa Vista, 221, Centro de São Paulo, CEP: 01014-001. É
necessário colocar a inscrição acima;
Para
veículos registrados no interior, verifique o endereço de sua CIRETRAN,
clicando aqui.
Recorrer de Suspensão ou cassação de CNH:
Pelo Correio (endereço está na notificação, CIRETRAN ou DETRAN de sua
cidade, onde tirou sua carteira )
envie via carta registrada ou SEDEX. Prefira entregar pessoalmente no
órgão de trânsito.
Endereço DETRAN - SP:
DIRETO NO DETRAN - PESSOALMENTE:
1º andar - setor Pontuação
Av. Do Estado, 900 - Bom Retiro , São Paulo , SP , CEP: 01108-000.
PELOS CORREIOS:
Rua Boa Vista,209 - Centro - São Paulo - CEP: 01014-010.
Postos do Poupa Tempo:
Posto Sé: Praça do Carmo, s/nº.
Posto Itaquera: Av. do Contorno, nº 60.
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