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PERGUNTAS MAIS FREQUENTES

01) Principais motivos para recorrer de multas de trânsito, suspensão ou cassação de CNH!
02) Verifique suas chances, quais multas cabem recurso ?
03) Quais vantagens em recorrer das multas ou pontuação ?
04) Quais são as oportunidades de recursos de trânsito ?

05) Precisa pagar a multa para entrar com recurso ?

06
) Quanto tempo leva para um recurso ser julgado ?

07) Como fico sabendo do resultado do julgamento ?

08) Quais os documentos necessários para recorrer ?

09) Para qual endereço envio o recurso pelo correio?

10) Fale conosco por email.

 


1) Principais motivos para recorrer de multa de trânsito, suspensão ou cassação de CNH. .:TOPO:.

a) Erros de data, local e hora quando comprovados pelo requerente;
b) Falta ou incorreto enquadramento da infração cometida;
c) Falta ou modelo do veículo diferente ao que consta no auto de infração;
d) Falta ou marca do veículo diferente ao que consta no auto de infração;
e) Falta ou cor do veículo diferente ao que consta no auto de infração; (se ainda existir esse campo, já são raros)
f) Falta de identificação ou assinatura da autoridade ou do agente de trânsito;
g) Qualquer dado obrigatório que não esteja constado ou apresente erros;
h) Rasuras;
i) Falta ou incorreto preenchimento da placa do veículo;
j) Infração cometida por incorreta, insuficiência ou falta de sinalização (inclusive gestos e sons);
k) Por infração não prevista no Código de Trânsito;
l) Notificação fora dos prazos estabelecidos.
m) Outras que a junta julgar improcedentes.

Veja mais motivos aqui!


2) Quais multas cabem recurso ? .:TOPO:.

Quase todas multas cabem recurso, pode verificar suas chances, clicando aqui!

 


3) Quais vantagens em recorrer das multas ou pontuação ? .:TOPO:.

Quando alguem comete uma infração de trânsito, esta sujeito a ser autuado, multado ou sofrer outra espécie de penalidade. Assim prevê o Código de Trânsito Brasileiro, para garantir o cumprimento de suas normas pelos usuários das vias públicas. Nesse contexto, a melhor defesa contra as multas e demais penalidades de trânsito é o respeito a lei.

Ocorre, todavia, que nem sempre as autuações, as multas e demais penalidades de trânsito têm sido aplicadas com justiça. Muito pelo contrário, a pretexto de impor o cumprimento das regras do código, órgãos de trânsito por todo país transformaram em verdadeiras indústrias de arrecadação, penalizando indiscriminadamente culpados e inocentes, através de procedimentos ora equívocos, ora abusivos e ilegais.

Diante desse quadro, as defesas e recursos previstos na legislação de trânsito adquiriram uma importância fundamental, por serem instrumentos destinados a proteger os direito do condutor, do proprietário do veículo, enfim, de todo usuário das vias públicas, evitando, assim, o pagamento de multas e o cumprimento de outras penalidades, quando indevidas.
Nos dias atuais, sabemos que as autoridades de trânsito vem penalizando nossos motoristas desordenadamente, aplicando-lhes substanciais multas, e é necessário observar que nosso código de trânsito Brasileiro, em seu artigo 74 preceitua que antes de multar devera o condutor ser orientado, educado e alertado. Sendo assim as multas ora aplicadas confrontam-se com as especificações e resoluções do CONTRAN.

Pensando nisso, constituímos o presente site, com a finalidade de fornecer modelos de recursos administrativos, elaborados de forma séria e eficaz, solicitando o cancelamento das ditas penalidades e baixa das pontuações de CNH, recursos amparados pelo CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - PORTARIAS - RESOLUÇÕES e JURISPRUDÊNCIAS, para o amplo direito de defesa. Salientamos que ao constituirmos essa escritório vislumbramos a necessidade da diferenciação dos serviços de outros já existentes no mercado, por isso, ressaltamos que nosso escritório é formada por bacharéis conhecedores das leis. Ademais possuímos competentes profissionais.

Não se esqueça ! Se você não se defender corre o risco de ter a sua CNH suspensa por um período que pode variar entre um mês até um ano, conforme artigo 261 do CTB. Vale lembrar, se você conduzir o seu veículo com a CNH suspensa, poderá Ter o seu direito de dirigir cassado, conforme artigo 263 do CTB.Por isso, caso você esteja em uma destas situações, entre em contato conosco:Alguns erros e brechas cometidos pelos agentes e equipamentos eletrônicos:
No caso de multa de trânsito:
a) Ganhando o recurso não precisa pagar a multa e não perde os pontos no prontuário.
b) Mostra para o órgão as irregularidades quanto a aplicação da multa.
c) Exerce legalmente sua cidadania.
d) Faz o poder público ouvir o que você tem a dizer, esse direito é garantido pela Constituição Federal e pelo próprio Código de Trânsito.
No caso de recurso de pontuação:
a) Ganhando o recurso ficará livre do procedimento de suspensão ou cassação, podendo fazer a renovação da habilitação.
b) Se o recurso de suspensão não for aceito, terá uma pena menor de suspensão. 
Com um recurso caseiro as vantagens acima acabam, por isso oferecemos nossos serviços para garantir ao máximo seu direito.
 


 4) Quais são as oportunidades de recursos de trânsito ? .:TOPO:.
 

A defesa começa com a apresentação da DEFESA PRÉVIA, que deverá ser apresentada em 30 dias (ou no prazo estabelecido pela autoridade de trânsito) nesse momento, o condutor ainda não foi multado, é o momento de apresentar a sua defesa junto a autoridade de trânsito que, indeferindo o pedido, multará o infrator que pode recorrer apresentando o RECURSO DE IMPOSIÇÃO DE MULTA, junto a JARI, que julgando improcedente o recurso, o condutor poderá dar entrada no CETRAN (Conselho Estadual de Trânsito) ou no Contran, encerrando a instância administrativa. desse ponto em diante o caminho é a Justiça Comum.

 

Fases de recursos de multas:
Defesa Prévia, até a data limite que está na notificação.
1º Instância até o vencimento da multa.
2º Instância até 30 dias, após o julgamento da 1º Instância, sem a necessidade de pagar a multa, Súmula Vinculante 21.
 
Fases para recurso de Suspensão ou Cassação de CNH:
1º Instância - Quando recebe a primeira notificação ou fica sabendo que sua CNH será Suspensa ou Cassada.
JARI - Em até 30 dias após o Indeferimento da 1º Instância ou tenha perdido o prazo de 1º Instância.
CETRAN - Em até 30 dias após o Indeferimento da JARI.

 


5) Precisa pagar a multa para entrar com recurso ? .:TOPO:.

Não existe a necessidade de pagamento da multa. Porém se a multa não for paga até a data de vencimento perderá o desconto de 20%. 

 


6) Quanto tempo leva para um recurso ser julgado ?  .:TOPO:.

O recurso em primeira instância é julgado até 30 dias após sua entrada na JARI, porem muitas vezes demora mais tempo, deve esperar o resultado, normalmente, enviam uma carta informando.

 


7) Como fico sabendo do resultado do julgamento ?  .:TOPO:.

Normalmente enviam uma carta informando o resultado para casa do recorrente.

Seguem alguns links para consultar seus recursos pela internet:

- Consultar Resultado de Recursos na Prefeitura de SP.

- Consultar Resultado de recursos no DER - SP.

Se após 30 (trinta dias) o órgão não responder com o resultado, poderá conceder o efeito suspensivo, ou seja a multa será cancelada até o julgamento, porém pode demorar o tempo que eles acharem necessário.

Em caso de Defesa Prévia: Se chegar a multa com vencimento é sinal que o recurso foi INDEFERIDO (Não aceito).

Se chegar o vencimento da(s) multa(s), e não chegar o resultado, pode pagar para não perder o desconto que após chegar o resultado, sendo aceito o(s) recurso(s), eles devolvem o valor pago, ou se não quiser pagar não precisa pagar, pois não impede recorrer em 2º instância.


08) Quais os documentos necessários para recorrer ?  .:TOPO:.

Recorrer de multas:

- Cópias do RG, CPF e Cópia da carteira de habilitação; (CNH com foto não precisa de cópia do CPF, porém é bom colocar cópia do RG para reconhecerem a assinatura);

- Cópia do documento do veículo - CRLV (Certificado de Registro e licenciamento do Veículo. Não confundir com o CRV que deve ficar guardado);

- Cópia da notificação da penalidade ou multa (se não tiver, tirar um extrato do veículo pelo RENAVAM ou registro da CNH, e grifar a multa correspondente ao recurso);

- Cópia de outros eventuais documentos que venham provar sua inocência;

Recorrer de Suspensão ou cassação de CNH:

- Cópias do RG, CPF e Cópia da carteira de habilitação; (CNH com foto não precisa de cópia do CPF, porém é bom colocar cópia do RG para reconhecerem a assinatura);

- Cópia do comprovante de endereço emitido até três meses antes;

- Cópia de outros eventuais documentos que venham provar sua inocência;


09) Para qual endereço envio o recurso pelo correio?  .:TOPO:.

Recorrer de multas:

Pelo Correio (endereço está na multa / notificação) envie via carta registrada ou SEDEX. Prefira entregar pessoalmente no órgão de trânsito.

Seguem alguns endereços para multas ocorridas em São Paulo Capital:

Recurso de multa em 1ª instância (CIRETRAN/JARI): “Recurso de Multa”;

Para veículos registrado na capital, a documentação deve ser destinada ao Setor de Protocolo Geral/Diretoria de Veículos na sede do Detran.SP, localizada na Rua Boa Vista, 221, Centro de São Paulo, CEP: 01014-001. É necessário colocar a inscrição acima;

 Para veículos registrados no interior, verifique o endereço de sua CIRETRAN, clicando aqui.

Recorrer de Suspensão ou cassação de CNH:

Pelo Correio (endereço está na notificação, CIRETRAN ou DETRAN de sua cidade, onde tirou sua carteira) envie via carta registrada ou SEDEX. Prefira entregar pessoalmente no órgão de trânsito.

Endereço DETRAN - SP:

DIRETO NO DETRAN - PESSOALMENTE:
1º andar - setor Pontuação
Av. Do Estado, 900 - Bom Retiro , São Paulo , SP , CEP: 01108-000.

PELOS CORREIOS:
Rua Boa Vista,209 - Centro - São Paulo - CEP: 01014-010.

Postos do Poupa Tempo:

Posto Sé: Praça do Carmo, s/nº.
Posto Itaquera: Av. do Contorno, nº 60.